ATO-ME Nº 005/2019
: Estabelece Recesso Administrativo na Câmara Municipal.
ATO-ME Nº 004/2019
Estabelece horário especial de atendimento ao público na Câmara Municipal de Pato Bragado.
ATO-ME Nº 003/2019
DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE CONCESSAO DE DIARIAS NO PODER LEGISLATIVO.
ATO-ME Nº 001/2020
Estabelece horário especial de atendimento ao público na Câmara Municipal de Pato Bragado.