O Poder legislativo de Pato Bragado aprovou na ultima segunda feira dia 23 de outubro durante a realização da 31º Sessão Ordinária o projeto de Lei nº 25 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a administração municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, o projeto de Lei obteve pareceres favoráveis das comissões permanentes e foi aprovado por unanimidade de votos.
Com a aprovação, fica autorizado o Poder Executivo a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde destinados ao cumprimento de assistência financeira complementar conforme a Emenda Constitucional 127/2022.